Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.240 de 22 de abril de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Se o candidato aprovado em concurso público, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com a redação dada pelo inciso III do artigo 1º desta lei complementar, já mantém vínculo empregatício com o CEETEPS, o servidor terá apenas uma ampliação de carga horária e alteração do contrato de trabalho, se necessário.
Parágrafo único
- O disposto neste artigo não se aplica quando tratar-se de: 1 - um emprego público permanente de Professor de Ensino Superior e outro de Professor de Ensino Médio e Técnico; 2 - um emprego público técnico com outro de professor.