Artigo 7º, Inciso III da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.236 de 03 de abril de 2014

Art. 7º

Não mais se aplicam aos servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 , por terem sido absorvidas no Prêmio de Incentivo à Produtividade – PIP (FAMERP):

I

a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo – GASA, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ;

II

a Gratificação Geral, de que trata o § 14 do artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ;

III

a Gratificação Suplementar – GS, instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 .