Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.233 de 06 de março de 2014

Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 58 da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 , com a seguinte redação: "Artigo 58 - ...................................................... ..................................................................... Parágrafo único - Fica a ARSESP autorizada a contratar plano de saúde para os empregados de seu Quadro de Pessoal, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira."