Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.230 de 08 de janeiro de 2014

Aos cargos de provimento efetivo criados por esta lei complementar aplicam-se o § 1º do artigo 6º, o artigo 7º e as disposições sobre desenvolvimento funcional por progressão e promoção de que trata o artigo 8º, todos da Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007, e a Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008.