Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.225 de 19 de dezembro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A concessão dos benefícios de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei complementar se dará de ofício, a contar da data de sua publicação, não retroagindo os seus efeitos.
Parágrafo único
- Concedido o benefício a que se refere esta lei complementar, seu pagamento quanto aos inativos e pensionistas ficará a cargo da São Paulo Previdência – SPPREV.