Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.211 de 27 de setembro de 2013

Fica instituído o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ.

As classes constantes dos Anexos VI e VII desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles prevista.