Artigo 6º, Inciso I, Alínea c da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.195 de 17 de janeiro de 2013

Art. 6º

São atribuições sumárias dos empregos públicos de que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias desta lei complementar, comandar a execução e supervisionar os resultados: (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.328, de 11 de julho de 2018 .

I

da prestação dos serviços públicos estabelecidos pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro referentes: (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.328, de 11 de julho de 2018 .

a

à habilitação de condutores; (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.328, de 11 de julho de 2018 .

b

ao registro e licenciamento de veículos automotores; (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.328, de 11 de julho de 2018 .

c

aos decorrentes da fiscalização de trânsito; (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.328, de 11 de julho de 2018 .

II

dos sistemas de administração.