Artigo 42 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.195 de 17 de janeiro de 2013

O servidor não perderá o direito à percepção da GDAD nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença saúde, no limite de 90 (noventa) dias consecutivos.