Artigo 29, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.195 de 17 de janeiro de 2013

Art. 29

A remuneração dos empregados públicos abrangidos pelo Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, compreende, além dos salários a que se refere o artigo 28, as seguintes vantagens pecuniárias:

I

adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

II

décimo terceiro salário;

III

acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias;

IV

ajuda de custo;

V

diárias;

VI

"pro labore" a que se refere o artigo 30 desta lei complementar;

VII

outras vantagens previstas em lei.