Artigo 16, Inciso VII da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.195 de 17 de janeiro de 2013

Para fins de aplicação do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar, consideram-se:

grau: símbolo alfabético que identifica o valor fixado para uma referência;

referência: símbolo alfanumérico indicativo do nível salarial do emprego público;

padrão: o conjunto de referência e grau;

classe: o conjunto de empregos públicos de mesma natureza e igual denominação;

carreira: o conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e responsabilidades;

emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao empregado público;

salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao empregado público pelo efetivo exercício do emprego público;

remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei, a que o empregado público faça jus.