Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.192 de 28 de Dezembro de 2012
Art. 3º
As Secretarias da Educação e de Gestão Pública, mediante resolução conjunta, regulamentarão o disposto nesta lei complementar.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
