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Artigo 11, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.187 de 28 de outubro de 2012

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Art. 11

Integram a Secretaria Geral, como órgão de administração do processo de registro mercantil:

I

o Secretário Geral; e

II

a Assessoria Técnica da Secretaria Geral.