Artigo 14, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.184 de 10 de setembro de 2012

Art. 14

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, sem efeitos retroativos, sendo que seu artigo 1º e o artigo único de sua Disposição Transitória produzirão efeitos somente a partir de 1º de dezembro de 2012.

Parágrafo único

- Terão efeitos pecuniários retroativos somente os artigos 2º, 3º, 8º, 9º e 10 desta lei complementar, a partir de 1º de março de 2012. DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Artigo único - vetado. Palácio dos Bandeirantes, aos 10de setembro de 2012. Geraldo Alckmin Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de setembro de 2012. (Tabelas Publicadas) LEI COMPLEMENTAR Nº 1.184, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012 Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.184, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o enquadramento e reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 1.184, de 10 de setembro de 2012, da qual passam a fazer parte integrante: