Artigo 11 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.184 de 10 de setembro de 2012

O inciso III do artigo 38 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996, fica acrescido de 1 (um) cargo de Assistente Legislativo Administrativo aos cargos do SQC-I do QSAL.