Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.181 de 06 de julho de 2012

Aplicam-se aos integrantes da carreira de Especialista Ambiental as disposições contidas nos artigos 54 a 57 da Lei complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para as licenças-prêmio cujos períodos aquisitivos se completem a partir da vigência desta lei complementar.