Artigo 54, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.157 de 02 de dezembro de 2011

Na hipótese de aposentadoria por invalidez ou compulsória, não se aplica a condição prevista neste artigo.

Os servidores que vierem a se aposentar voluntariamente, sem que hajam completado 60 (sessenta) meses em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, terão seus proventos calculados em razão da jornada de trabalho a que tenham estado sujeitos no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade: 1 - 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela I, a que se referem os Subanexos 5 dos Anexos V e VI desta lei complementar, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, tenham estado sujeitos à Jornada Ampliada de Trabalho Médico; 2 - 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela II, a que se referem os Subanexos 5 dos Anexos V e VI desta lei complementar, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, tenham estado sujeitos à Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica; 3 - 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela III, a que se referem os Subanexos 5 dos Anexos V e VI desta lei complementar, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, tenham estado sujeitos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica.

Para fins do disposto no § 2º deste artigo, será considerado: 1 - Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, o tempo em que o servidor tiver cumprido jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, para a classe de Cirurgião Dentista; 2 - Jornada Ampliada de Trabalho Médico, o tempo em que o servidor tiver cumprido jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, para a classe de Médico.