Artigo 2º, Parágrafo 2 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.144 de 11 de julho de 2011

Art. 2º

Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo I desta lei complementar terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na forma e faixa nele prevista e no nível cujo valor seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório do valor do padrão do cargo ou função-atividade e da Gratificação Geral, a que se refere o § 5º do artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001.

§ 1º

Os servidores que, em 31 de maio de 2011, contarem com tempo de efetivo exercício superior a 3 (três) anos terão o cargo de que são titulares ou as funções-atividades de que são ocupantes enquadrados no nível II, se o enquadramento de que trata o "caput" deste artigo resultar no nível I.

§ 2º

Efetuado o enquadramento nos termos do "caput" deste artigo e, quando for o caso, nos termos do § 1º, somar-se-ão ao valor do padrão obtido, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, se cabível.

§ 3º

Se da aplicação do disposto no § 2º deste artigo resultar somatório inferior à remuneração mensal do mês imediatamente anterior ao de enquadramento, a diferença apurada será paga em código específico, a título de vantagem pessoal.

§ 4º

Para efeito de apuração da remuneração mensal de que trata o § 3º deste artigo, serão considerados, desde que devido ao servidor, os seguintes valores: 1 - do padrão do cargo ou da função-atividade; 2 - das gratificações previstas no artigo 31 desta lei complementar; 3 - do abono complementar de que trata a Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011; 4 - do adicional por tempo de serviço e da sexta parte dos vencimentos.

§ 5º

Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do § 3º deste artigo incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores regidos por esta lei complementar.