Artigo 8º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.130 de 27 de Dezembro de 2010
Art. 8º
A evolução funcional dos servidores do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da FAMERP far-se-á por meio do instituto da progressão, objetivando:
I
reconhecimento pelo resultado do trabalho planejado com a autoridade superior, para a otimização das atividades previstas na unidade em que o servidor esteja designado para o exercício de suas atribuições;
II
constante aproveitamento do servidor pelo efetivo exercício no emprego público de que é ocupante, pela experiência adquirida ao longo do tempo, com resultados efetivos no aprimoramento das suas aptidões e potencialidades.