Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.122 de 29 de junho de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 4º
- O ingresso nos cargos efetivos e das funções-atividades das classes de que trata esta lei complementar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:
I
para a classe de nível intermediário: certificado de ensino médio ou equivalente; e
II - para a classe de nível universitário: diploma de graduação em curso de nível superior em Ciências Contábeis.
Parágrafo único
- Serão nomeados candidatos habilitados para o provimento dos cargos e funções-atividades a que se refere este artigo, até que o número dos que entrem em exercício corresponda ao de vagas colocadas em concurso, constantes, obrigatoriamente, do respectivo edital.