Artigo 8º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.110 de 14 de maio de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ficam criados na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado:
I
1 (um) cargo de Procurador-Geral;
II
3 (três) cargos de Subprocurador-Geral;
III
9 (nove) cargos de Procurador, dos quais 3 (três) serão extintos na primeira vacância.
Art. 8º
Ficam criados, na parte permanente do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 9 (nove) cargos de Procurador e 1 (uma) função de Procurador-Geral de Contas. (NR) (*)Redação dada pela Lei Complementar n° 1.190, de 19 de dezembro de 2012.