Artigo 3º, Inciso V da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.110 de 14 de maio de 2010

ter vistas de todos os processos em que seja exercida jurisdição, antes de proferida a decisão, para requerer as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário, e opinar a respeito da matéria;

estar presente a todas as sessões de julgamento, deduzindo, quando entender necessário, sustentação oral;

providenciar, quando for o caso, junto à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de representação judicial dos Municípios, ou ainda junto a entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado, a cobrança judicial e o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, remetendo aos referidos órgãos e entidades a documentação e as instruções necessárias;

interpor as ações e os recursos previstos em lei;

exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno do Tribunal.