Artigo 3º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.110 de 14 de maio de 2010

ter vistas de todos os processos em que seja exercida jurisdição, antes de proferida a decisão, para requerer as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário, e opinar a respeito da matéria;

estar presente a todas as sessões de julgamento, deduzindo, quando entender necessário, sustentação oral;

providenciar, quando for o caso, junto à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de representação judicial dos Municípios, ou ainda junto a entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado, a cobrança judicial e o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, remetendo aos referidos órgãos e entidades a documentação e as instruções necessárias;

interpor as ações e os recursos previstos em lei;

exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno do Tribunal.