Artigo 10º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.110 de 14 de maio de 2010

Art. 10º

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA~~Artigo único - O provimento dos cargos de Procurador-Geral e de Subprocurador-Geral ocorrerá 1 (um) ano após a nomeação e a posse dos aprovados no primeiro concurso de provas e títulos.~~

Parágrafo único

~~- Durante o interregno do prazo de que trata o "caput", as funções de Procurador-Geral serão exercidas, interinamente, por Procurador designado pelo Tribunal de Contas do Estado.~~Artigo único - A designação da função de Procurador-Geral de Contas ocorrerá 1 (um) ano após a nomeação e a posse dos aprovados no primeiro concurso de provas e títulos.

Parágrafo único

- Durante o interregno do prazo de que trata o "caput" até a posse do Procurador nomeado pelo Governador, a função de Procurador-Geral será exercida, interinamente, por Procurador designado pelo Tribunal de Contas do Estado. (NR)