Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.108 de 06 de maio de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Tribunal de Justiça poderá remanejar competências entre Varas das mesmas Comarcas, Foros Regionais e Distritais, podendo o remanejamento ser feito por ato da Corregedoria Geral da Justiça com a aprovação do Conselho Superior da Magistratura quanto aos serviços de corregedoria permanente.
Parágrafo único
- Os remanejamentos de que trata o "caput" serão publicados na Imprensa Oficial do Estado e 1 (um) jornal de grande circulação.