Artigo 3º, Inciso II, Alínea d da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.108 de 06 de maio de 2010

Art. 3º

Ficam criados na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça 22 (vinte e dois) cargos de Juiz de Direito, classificados em entrância final, destinados às seguintes Varas, na Comarca da Capital:

I

do Foro Regional XVI - Capela do Socorro:

a

1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis;

b

1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família e das Sucessões;

c

Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

d

1ª e 2ª Varas do Juizado Especial;

e

Vara da Infância e da Juventude.

II

do Foro Regional XVII - M'Boi Mirim:

a

1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis;

b

1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões;

c

Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

d

Vara do Juizado Especial;

e

Vara do Júri;

f

Vara da Infância e da Juventude.