Artigo 22 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.093 de 16 de julho de 2009

Sem prejuízo da nulidade do contrato, a inobservância das disposições desta lei complementar importará responsabilidade administrativa da autoridade signatária e do contratado, e, se for o caso, solidariedade quanto à devolução de valores percebidos pelo contratado.