Artigo 1º, Inciso XXI, Alínea b da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1084 de 17 de dezembro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os dispositivos da Lei Complementar n° 734, de 26 de novembro de 1993, a seguir enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:
XXI
os dispositivos a seguir indicados do artigo 181:
b
o § 4º incluído no artigo 181: