Artigo 55, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1080 de 17 de Dezembro de 2008
Art. 55
O pagamento da indenização de que trata o artigo 54 restringir-se-á às licenças-prêmio cujos períodos aquisitivos se completem a partir da data da vigência desta lei complementar e observará o seguinte:
I
será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário do requerente;
II
corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês-referência de que trata o inciso anterior.