Artigo 33 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1080 de 17 de Dezembro de 2008
Art. 33
Fica criada a Unidade Básica de Valor - UBV, como base de cálculo para gratificações e outras vantagens pecuniárias, correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem reais).