Artigo 30, Inciso III, Alínea b da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1080 de 17 de Dezembro de 2008
Art. 30
São requisitos para fins de promoção:
I
contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício em um mesmo cargo ou função-atividade pertencente às classes identificadas no artigo 29 desta lei complementar;
II
ser aprovado em avaliação teórica ou prática para aferir a aquisição de competências necessárias ao exercício de suas funções na referência superior;
III
possuir diploma de:
a
graduação em curso de nível superior, para os integrantes das classes referidas no inciso I do artigo 29 desta lei complementar;
b
pós-graduação "stricto" ou "lato sensu", para os integrantes das classes referidas no inciso II do artigo 29 desta lei complementar.