Artigo 25 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1080 de 17 de Dezembro de 2008
Art. 25
Observado o limite estabelecido no artigo 23 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho.