Artigo 12 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1078 de 17 de dezembro de 2008

Art. 12

É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos desta lei complementar, aos:

I

servidores que percebam vantagens de mesma natureza;

II

servidores da Secretaria de Educação afastados para outros órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos, salvo nas hipóteses previstas nesta lei complementar;

III

aposentados e pensionistas.