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Artigo 9º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1073 de 11 de dezembro de 2008

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Art. 9º

Ficam criados, no SQC-II do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos, que deverão ser providos por meio de concurso público:

I

10 (dez) cargos de Agente da Fiscalização Financeira - Informática, Padrão 1-A;

II

10 (dez) cargos de Auxiliar da Fiscalização Financeira - II, Padrão 1-A.