Artigo 9º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1072 de 11 de dezembro de 2008

Caberá à Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, da Diretoria Geral da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, a definição, a supervisão e demais atividades relacionadas com aplicação dos regimes de trabalho dos integrantes da carreira docente de que trata o artigo 8° desta lei complementar.