Artigo 9º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1072 de 11 de dezembro de 2008

Art. 9º

Caberá à Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, da Diretoria Geral da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, a definição, a supervisão e demais atividades relacionadas com aplicação dos regimes de trabalho dos integrantes da carreira docente de que trata o artigo 8° desta lei complementar.

Parágrafo único

- A composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão Permanente de Pessoal Docente serão objeto de regulamentação.