Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1070 de 01 de dezembro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O preenchimento dos postos de que trata o artigo 1º desta lei complementar observará as disposições da legislação específica de promoções.
Art. 2º
Se, na primeira data de promoção após a publicação desta lei complementar não ocorrer o preenchimento das vagas, nos termos do artigo 1º destas disposições transitórias, as vagas remanescentes deverão ser preenchidas na promoção subseqüente.
§ 1º
Para preenchimento dessas vagas remanescentes, a Comissão de Promoção providenciará a organização de novo Quadro de Acesso.
§ 2º
Serão cogitados para fins de elaboração do Quadro de Acesso de que trata o § 1º deste artigo, os Oficiais que, no primeiro dia seguinte à promoção efetuada, estiverem classificados, por antiguidade, na primeira metade do Almanaque dos Oficiais e atenderem aos requisitos estabelecidos no Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943, e suas alterações posteriores.
§ 3º
O número de Oficiais a ser incluído no Quadro de Acesso, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, corresponderá ao dobro de vagas que se verificar em cada uma das espécies de promoção, até a data da publicação desse Quadro.
§ 4º
O Quadro de Acesso será publicado até 45 (quarenta e cinco) dias antes da próxima data de promoção.