Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1052 de 01 de julho de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de julho de 2008.
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VAZ DE LIMA - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de julho de 2008.
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Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar