Artigo 14, Inciso V da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1036 de 11 de janeiro de 2008

definir e conduzir a política de ensino;

elaborar estratégias de ensino e pesquisa;

especificar e implementar a estrutura do Sistema de Ensino da Polícia Militar;

normatizar a educação superior e a profissional;

normatizar a matrícula nos cursos ou estágios dos respectivos estabelecimentos de ensino;

definir as diretrizes para os padrões de qualidade do ensino.