Artigo 8º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.028 de 27 de Dezembro de 2007
Art. 8º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de dezembro de 2007.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
