Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.028 de 27 de dezembro de 2007

O prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 , fica prorrogado até 21 de dezembro de 2011.