Artigo 8º, Inciso VIII da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.025 de 07 de dezembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Quanto aos serviços de gás canalizado, compete ainda à ARSESP, respeitadas as competências e prerrogativas federais e municipais:
I
submeter ao Secretário de Estado da Pasta de vinculação proposta de:
a
Plano de Outorgas para a concessão dos serviços, bem como de suas alterações;
b
Plano de Metas de Gás Canalizado, bem como de suas alterações;
c
intervenção ou extinção da concessão, bem como de prorrogação ou extensão do contrato;
II
realizar licitação para a concessão dos serviços e celebrar os respectivos contratos, exercendo as atribuições legais de poder concedente, salvo quanto à intervenção, extinção, prorrogação e extensão da concessão;
III
aprovar níveis e estruturas tarifárias e proceder ao reajuste e à revisão de tarifas;
IV
fixar limitações aos prestadores quanto ao volume de gás canalizado contratado com empresas do mesmo grupo econômico, bem como restrições à integração vertical;
V
homologar ou autorizar contratos de prestação dos serviços, quando previsto na regulamentação;
VI
autorizar ou registrar as atividades realizadas pelo concessionário, acessórias ou correlatas ao serviço objeto do contrato de concessão;
VII
disciplinar o acesso não discriminatório de terceiros, mediante o pagamento de tarifa de uso, ao sistema de distribuição de gás canalizado;
VIII
autorizar a atividade do comercializador de gás natural a usuários livres;
IX
homologar a servidão gratuita e permanente de acesso, a partir do gasoduto de transporte, aos dutos de sistema de distribuição de gás canalizado, instituída pelo concessionário em favor de outros distribuidores;
X
autorizar previamente a alienação ou oneração dos bens vinculados à concessão; e
XI
autorizar as atividades de assessoria, pesquisa e desenvolvimento, a serem financiadas com as receitas provenientes da fiscalização destes serviços.