Artigo 6º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.025 de 07 de dezembro de 2007

Cabe à ARSESP, nos termos e limites desta lei complementar, regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, preservadas as competências e prerrogativas municipais. § 1º - A ARSESP poderá, preservadas as competências e prerrogativas municipais: 1. exercer total ou parcialmente, observada a viabilidade técnica, as funções de regulação, controle e fiscalização que lhe forem delegadas pelos demais entes da Federação, especialmente quanto aos serviços públicos de saneamento básico de titularidade municipal e a quaisquer serviços e atividades federais de energia; 2. celebrar convênios, acordos ou instrumentos equivalentes, bem como outros contratos e ajustes com órgãos ou entidades dos Municípios ou da União, referentes à regulação, controle e fiscalização de serviços; e 3. estabelecer cooperação com órgãos ou entidades dos Estados ou do Distrito Federal para o adequado exercício de suas competências. § 2º - Quando a lei o exigir, os instrumentos de delegação serão precedidos da celebração, pelo Estado, de convênios de cooperação ou contratos de consórcio público. § 3º - No estrito cumprimento de suas funções, ficam os agentes da ARSESP autorizados a acessar as instalações integrantes dos serviços e os dados técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos entes regulados, entre outros que se entendam relevantes para o exercício de suas competências.