Artigo 38, Inciso VII da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.025 de 07 de dezembro de 2007

assegurar os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população do Estado de São Paulo;

promover a mobilização e a integração dos recursos institucionais, tecnológicos, econômico-financeiros e administrativos disponíveis, visando à consecução do objetivo estabelecido no inciso I deste artigo;

promover o desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos serviços públicos de saneamento;

promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor de saneamento.

a destinação de recursos financeiros administrados pela Estado dar-se-á segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação benefício/custo e da potencialização do aproveitamento das instalações existentes, bem como do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das entidades beneficiadas;

a prestação dos serviços buscará a auto-sustentabilidade e o desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos serviços públicos de saneamento, visando assegurar a necessária racionalidade no uso dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento - FESAN;

a articulação com os municípios e com a União deverá valorizar o processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento desordenado que prejudica a prestação dos serviços, a fim de inibir os custos sociais e sanitários dele decorrentes, objetivando contribuir com a solução de problemas de escassez de recursos hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem das águas, disposição de resíduos e esgotos, poluição, enchentes, destruição de áreas verdes e assoreamento de cursos d'água;

a integração da prestação dos serviços como forma de assegurar prioridade à segurança sanitária e ao bem estar da população. Capítulo II Do Planejamento