Artigo 28, Inciso V da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.025 de 07 de dezembro de 2007

dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;

subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições;

rendas resultantes da aplicação de bens e valores patrimoniais;

retribuição por serviços prestados, conforme fixado em regulamento;

produto da arrecadação da taxa de regulação, controle e fiscalização;

recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

valores de multas aplicadas, nos termos da legislação vigente, dos convênios e dos contratos;

outras receitas.