Artigo 13 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.025 de 07 de dezembro de 2007

A representação judicial da ARSESP, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria Geral do Estado, a qual exercerá, também, representação extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica, conforme definido em regulamento próprio. Seção II Da Diretoria