Artigo 9º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.019 de 15 de outubro de 2007

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua vigência, exceto os artigos 5º e 6º, que produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, quando fica revogado o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.