Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.005 de 21 de Dezembro de 2006

A importância paga a título de Bônus Merecimento não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, não incidindo sobre referida importância os descontos previdenciários e de assistência médica.