Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.004 de 11 de dezembro de 2006

Decreto-lei Complementar nº 2, de 15 de agosto de 1969;

Decreto-lei Complementar nº 4, de 1º de setembro de 1969;

Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969;

Decreto-lei Complementar nº 10, de 29 de janeiro de 1970;

Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970;

Decreto-lei Complementar nº 19, de 30 de abril de 1970;

Decreto-lei Complementar nº 22, de 29 de maio de 1970.