Artigo 8º, Inciso I, Alínea a da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 96 de 17 de janeiro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ficam criados, para lotação na Advocacia Regional do Estado em Contagem, instituída nos termos do art. 6º desta Lei Complementar:
I
no Quadro Especial de cargos de provimento em comissão constante no Anexo da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993:
a
um cargo de Advogado Regional do Estado, código 0664;
b
um cargo de Advogado Regional Adjunto do Estado, código 0663;
II
no Quadro Especial de cargos de provimento em comissão constante no Anexo da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003:
a
um cargo de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06;
b
um cargo de Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12;
c
dois cargos de Assessor I, código AS-01, símbolo 10/A;
d
três cargos de Assistente Administrativo, Código EX-06, Símbolo 9/A.