Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 96 de 17 de janeiro de 2007

Fica acrescentado à Seção I do Capítulo III da Lei Complementar nº 81, de 2004, o seguinte art. 34-A: "Art. 34-A. O Advogado Autárquico gozará férias individuais de vinte e cinco dias úteis por ano. § 1º Não poderá entrar em gozo de férias o Advogado Autárquico com processo em seu poder por tempo excedente ao prazo legal. § 2º As férias poderão ser gozadas em dois períodos, com duração mínima de dez dias úteis, de acordo com o interesse do serviço. § 3º As férias acumuladas por conveniência do serviço serão gozadas em etapas contínuas não superiores a sessenta dias. § 4º Na hipótese de interrupção por conveniência do serviço, findo o motivo da interrupção, as férias voltarão a fluir, normal e imediatamente, pelo prazo necessário para completá-las, salvo se o Advogado-Geral do Estado deferir, por escrito, o gozo do período restante em outra data especificada.".